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O Parlamento Europeu e os seus poderes, segundo o Tratado de Lisboa e o grau de representatividade da assembléia

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Imagem retirada de http://commons.wikimedia.org/ Um Parlamento reforçado: o essencial das reformas

O “Tratado de Lisboa” (TL), assinado no final de 2007, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009 no termo de um lento e sinuoso processo de ratificação. Este ato jurídico complexo, há muito esperado pelos partidários de uma Europa mais influente no mundo, reforça consideravelmente a capacidade de ação da União Européia (UE), ao aumentar a eficácia das instituições e dos mecanismos de tomada de decisão, incrementa de forma notável o caráter democrático da UE - que adquire, além disso, personalidade jurídica internacional - consolidando o Estado de direito e aumentando as competências do Parlamento Europeu (PE).

Esta assembléia, instituição tão original quão indispensável à construção européia, é a única instância supranacional no mundo cujos membros (751) são eleitos democraticamente de cinco em cinco anos por sufrágio universal direto. Representa os cidadãos da UE, isto é os povos dos seus 27 Estados-Membros.

O TL altera o “Tratado da UE” (Tratado de Maastricht) e o “Tratado que institui a Comunidade Européia” (Tratado de Roma), que foi rebatizado “Tratado sobre o Funcionamento da União Européia”. Ainda que o TL perca o seu caráter constitucional, salvaguarda a maioria das conquistas principais do “Tratado que institui uma Constituição para a Europa”, assinado em 2004, mas não ratificado devido ao resultado negativo dos referendos populares realizados na França e nos Países Baixos em 2005.

Assim sendo, desde dezembro de 2009 e graças ao novo TL, o anterior procedimento dito de “co-decisão”, entre o Conselho da UE e o PE tornou-se o processo legislativo ordinário. Por conseguinte, pode-se afirmar que o Parlamento se torna co-legislador de aproximadamente 95% da legislação européia, inclusive nas matérias sensíveis da Justiça e dos Assuntos Internos. No que se refere ao orçamento da UE, o quadro financeiro plurianual e juridicamente vinculativo, também deve ser aprovado pelo PE.

Mas o TL prevê  de igual modo outras disposições que reforçam a assembléia de Estrasburgo. O Presidente da Comissão Européia é doravante eleito pelo PE, sendo o candidato proposto aos deputados europeus pelo Conselho Europeu (Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE), tendo em conta os resultados das últimas eleições. O PE empossa a Comissão no seu todo (27 membros atualmente), incluindo o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que paralelamente é o primeiro Vice-Presidente da Comissão (de momento é Lady Catherine Ashton).

O PE aprova todos os acordos nos domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário, os acordos de associação e os acordos com implicações orçamentárias ou institucionais. O TL contém uma novidade bastante particular: uma cláusula de saída define as regras que permitem que um Estado-Membro se retire da União e, nesse caso, é necessário o parecer do PE. O papel do PE é reforçado no procedimento de revisão futura do TL. E mais dois fatos dignos de menção: a assembléia acaba de alcançar um direito de iniciativa (se o PE o exigir, a Comissão Européia deverá apresentar um projeto de lei) e integrará a Convenção que deverá estatuir as grandes alterações do Tratado.

O TL representa um certo avanço na evolução constitucional da UE. Do ponto de vista histórico, este texto fundamental é tão importante como o “Tratado de Maastricht” que em 1991 instaurou a moeda única e estabeleceu as primeiras disposições em matéria de Política Externa e de Segurança, bem como de Cooperação Policial e Judiciária. Com o TL, a UE deixará de transferir novas competências dos Estados-Membros para a União. O sistema de governo aprovado em Lisboa deveria, no conjunto, ser sustentável e seguro. 

Primeira prova de forças do Parlamento: a recusa do acordo ”Swift” (possibilidade de acesso aos registros da rede interbancária)

Este assunto revelou a acuidade do novo debate institucional entre o Parlamento, por um lado, a Comissão Européia e o Conselho da UE, por outro. Durante o período de ratificação do TL, de forma sistemática, foi feita obstrução ao PE e aos Parlamentos Nacionais no processo de renovação do acordo “Swift” estabelecido entre a UE e os Estados Unidos. As negociações entre o Conselho da UE e as autoridades americanas tinham sido pura e simplesmente mantidas sob sigilo. Mas com a entrada em vigor do novo TL e graças ao reforço dos seus poderes, o PE votou sobre a matéria em 11 de fevereiro de 2010, rejeitando, por larga maioria, um texto segundo o qual as transações e outras informações bancárias pessoais deveriam ter sido transmitidas aos Estados Unidos pela UE tendo em conta a luta contra o terrorismo internacional. Por conseguinte, o novo acordo provisório, que entretanto entrara em vigor a 1 de fevereiro, teve que ser suspenso.

As autoridades americanas não estavam certamente à espera de tal resultado, após as enormes pressões que elas próprias tinham exercido junto à Presidência e aos grupos políticos do PE. Nem os governos dos “27” e muito menos a presidência espanhola do Conselho, em exercício neste semestre. Praticamente, já se previa a prorrogação do acordo, na medida em que ambas as partes haviam julgado este instrumento útil desde finais de 2001.

Todavia, era sem contar com o descontentamento dos deputados europeus: falta de garantias em matéria de proteção das liberdades individuais, foi o argumento da maioria dos eurodeputados, estimulados pelo TL. Cabe frisar, não só o tema escolhido - as liberdades públicas e as relações Europa / Estados Unidos - mas sobretudo a afirmação do PE no reequilíbrio dos poderes institucionais no seio da UE. O Parlamento remeteu a Comissão e o Conselho, partidários do acordo tal como estava, para a revisão do seu manuscrito. E a assembléia européia, por demais desejosa de afirmar a sua nova legitimidade e os seus novos poderes, de igual modo mostrou a sua influência face à pressão da administração americana.

Algumas semanas mais tarde, perante um contexto europeu muito tenso devido à “falência” da Grécia e ao caos nos transportes aéreos provocado pela erupção vulcânica na Islândia, o PE reafirmou as suas intenções de desempenhar os papéis principais em detrimento do Conselho da UE e da Comissão Européia. Cabe recordar que o projeto conflituoso do novo e colossal Serviço de Ação Externa - previsto pelo TL e apresentado em abril de 2010 por Lady Ashton - não foi acolhido favoravelmente pelos eurodeputados. Mas nem tudo é tão cor-de-rosa. Com efeito... 

Por trás da fachada: um abstencionismo crescente, um labirinto de partidos, uma burocracia rígida, uma instituição pletórica

O PE, na sua forma atual, representa um exemplo único no mundo. Nada de comparável existe nas Américas, na Ásia, na África ou até na Oceania. Só a velha Europa parece poder garantir um debate livre e construtivo entre os seus povos que desencadearam no entanto duas guerras mundiais, destruindo-se mutuamente e exportando para outros continentes os horrores gerados pela sua loucura.

Por esta razão, apesar das suas faltas de consistência, da lentidão e das contradições, o PE é freqüentemente louvado como “modelo”: um pólo emblemático de encontros internacionais, uma ágora democrática onde tudo e o seu contrário são constantemente submetidos à discussão, desprezando fanatismos ou dogmas absolutos. Isto não deixa de ser em grande parte verdade, mas por vezes a troco de ensurdecedora cacofonia (23 línguas oficiais!) e de inevitável confusão das idéias (estão representados no hemiciclo nada menos que 180 partidos nacionais ou regionais!).

Há que acrescentar a isso regras de jogo bastante complexas, as intermináveis negociações interinstitucionais com a Comissão Européia e com o Conselho (triângulo político da União), uma taxa de ausência inquietante, os adiamentos e os atrasos incompreensíveis quando a atualidade internacional exigiria decisões corajosas e rápidas. Também é isso a “Europa” que se afasta dos seus cidadãos, feita um iceberg à deriva.

A conseqüência mais visível? Níveis cada vez mais elevados de abstencionismo nas eleições européias desde as primeiras consultas de 1979, época em que a Comunidade contava apenas nove Estados Membros (um terço da composição atual da UE) e que o Velho Continente parecia dividido para sempre em dois blocos impenetráveis e antagonistas.

Mais de três décadas após este histórico escrutínio e vinte anos depois da “reunificação” européia (ou melhor, após a adesão do Leste ao Oeste livre, muito mais próspero), os cidadãos dos dois antigos blocos parecem querer refugiar-se cada vez mais na segurança de um pequeno mundo bem fechado, indiferentes a qualquer desígnio comunitário. Na maioria dos Estados-Membros da UE, relentos de nacionalismo e de populismo tendo como pano de fundo a religião ou uma origem étnica considerada superior, preocupam não só os observadores como os historiadores...

A Europa teria então uma única voz. Mas o que é feito da sua consciência?

“Paz e solidariedade”: eis os valores, os parâmetros essenciais que tornaram (parcialmente) possível a (re)construção da Europa, a partir da segunda metade do século XX. Contudo, um período da História em que a divisão não solucionada de Chipre (um país que é no entanto membro da UE desde 2004), a desintegração sangrenta da Jugoslávia, a instabilidade crônica dos Bálcãs, as tensas relações com a imensa Federação da Rússia, os sobressaltos do Cáucaso e do Oriente Médio mesmo às portas da UE alargada, bem como o tratamento ambíguo reservado a uma Turquia eternamente candidata à adesão, revelam os limites das ambições européias por demais lisonjeadas.

Na realidade, que paz “justa” pode a Europa pretender promover junto às suas fronteiras externas? Que respeito do direito internacional (ou comunitário, em todo o caso) poderá garantir, face às violações repetidas e impunes das normas que têm - pelo menos em teoria - um âmbito universal? Só com a voz, por vezes discordante, do seu Parlamento pletórico e pouco representativo, dado a elevadíssima taxa de abstenção nas eleições? Não basta, como é óbvio. Mas, acima de tudo com que intuito? Pacífico e solidário?

A paz! A etimologia latina do termo remete para pactos, compromissos indispensáveis para respeitar o Outro e com ele progredir. Admitamos que a guerra entre os membros da UE seja doravante impossível. É certamente uma conquista gigantesca que, por si só, justificaria todos os erros e as insuficiências inerentes ao processo de integração européia.

Mas uma União naturalmente ambiciosa, porque “única no seu gênero”, e original porque assente na cessão voluntária de um quinhão de soberania por parte dos seus membros (fato insólito na História), não pode esquecer o seu dever, ou até a sua “necessidade vital” de solidariedade. E isto impõe, em prioridade, lutar contra qualquer forma de racismo ou de xenofobia, combater a exclusão, favorecer a integração de todos os que habitam um espaço de liberdade e progresso provavelmente único no mundo.

Após uma década durante a qual o alargamento da União às novas democracias da Europa Central e Oriental (em 2004 e 2007) atrasou a elaboração das novas regras do jogo (do “Tratado de Nice”, passando pelo projeto abortado de Constituição Européia), é hora de proceder a uma renovação mental e espiritual. É mesmo urgente deitar mãos à obra, com coragem, sem medo do presente complicado e do futuro incerto, ainda que isso só seja possível se a vontade política dos “27” se manifestar de modo claro e firme.

Para remediar às ameaças e aos profundos desequilíbrios que caracterizam o mundo atual, a Europa - isto é, a sua sociedade civil e as suas instituições representativas, reforçadas pelo TL - têm um papel a desempenhar e uma missão a cumprir que não deverá parecer algo impossível de realizar. O PE “laboratório de idéias”, “caixa de ressonância” da opinião pública européia e “ponto de encontro privilegiado da democracia” deveria responder “presente!”. Porque doravante esta instituição de vanguarda tem, nos termos do TL e devido à sua legitimidade decorrente das eleições diretas, uma responsabilidade muito especial para vencer a aposta num contexto em que sómente a esperança tem valor.

No entanto, um antigo Secretário Geral do PE chamou recentemente à atenção do corpo eleitoral da UE. Sir Julian Priestley observa que o Parlamento se tornou mais forte em todas as áreas da sua atividade, salvo numa. Porque esta assembléia única no seu gênero ainda não ganhou a mais difícil das batalhas: a da opinião pública. Estamos então confrontados com um paradoxo muito arriscado, já que um PE cada vez mais poderoso e colocado no cerne da integração do continente nem sempre é considerado pelos cidadãos da União como “o seu” Parlamento.

Desde logo se impõe uma conclusão lógica. Nestes tempos difíceis, caracterizados por um europessimismo galopante, as forças políticas nacionais e européias acarretam com a responsabilidade primordial de informar convenientemente sobre os avanços institucionais recentes bem como a de transformar as eleições ao PE em verdadeira opção européia, envidando os seus esforços e consagrando-lhe todas as forças que merecem. Cidadãos empenhados e lúcidos teriam depois a missão de difundir tais ações por toda a parte e sem poupar esforços. 

Franco PERRONI 

Luxemburgo, abril de 2010.

 

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