Introdução
A alternativa clássica: governo das leis x governo dos homens. O governo prudente e moderado rege-se por princípios e não é submetido à vontade arbitrária dos governantes.
As duas perguntas fundamentais em política:
O princípio democrático responde à segunda: o poder supremo deve ser exercido pelo povo.
Pelo princípio do Estado de Direito, deve haver permanente controle da atuação dos que exercem o poder político, originariamente ou por delegação, na observância dos princípios da república e da democracia.
As duas perguntas fundamentais em política:
- 1. Com que finalidade deve ser exercido o poder?
- 2. Quem deve exercê-lo?
O princípio democrático responde à segunda: o poder supremo deve ser exercido pelo povo.
Pelo princípio do Estado de Direito, deve haver permanente controle da atuação dos que exercem o poder político, originariamente ou por delegação, na observância dos princípios da república e da democracia.
Mecanismos de Controle do Poder Político
I - Controle por separação de competências (= delimitação de poderes), ou pelo estabelecimento de competências conjuntas
a) Na elaboração ou reforma da Constituição
e) controle da atuação dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo, por meio de comissões parlamentares de inquérito.
f) processo e julgamento de crimes de responsabilidade de membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo (impeachment).
- Elaboração por uma assembléia constituinte ou assembléia revisora, como órgão originário, distinto do órgão parlamentar (Congresso Nacional), com referendo popular obrigatório.
- As emendas constitucionais devem ser provocadas por plebiscito ou proposta de iniciativa popular, a seguir referendadas pelo povo.
- Iniciativa popular facilitada, com preferência de votação no Congresso Nacional.
- Referendo por iniciativa popular, ou por iniciativa de uma minoria qualificada de parlamentares (1/3, por exemplo).
- Aprovação das diretrizes fundamentais por plebiscito.
- Elaboração com participação popular.
e) controle da atuação dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo, por meio de comissões parlamentares de inquérito.
f) processo e julgamento de crimes de responsabilidade de membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo (impeachment).
II - Controle judicial (principais medidas)
- ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
- ações penais
- ações de improbidade administrativa
- ações populares
- ações civis públicas
