O que são: formas de proteção específica de direitos humanos.
Ao contrário dos direitos humanos, as garantias são criadas pelos Estados ou pelas organizações internacionais, e não meramente reconhecidas ou declaradas. Ou seja, se a lei não regular expressamente uma garantia fundamental de direitos humanos, ela não existe.
Espécies de garantias existentes no direito brasileiro
A – O Estado de Direito
A organização constitucional do sistema de controle do poder, em todas as esferas.
B – Garantias Judiciais
• Habeas corpus.
• Mandado de segurança.
• Mandado de injunção.
• Habeas data.
• Ação popular.
• Ação civil pública.
C – A greve (garantia não judicial)
