O tema Reforma Tributária, é de grande importância para nós cidadãos porque todo o aparato do Estado Brasileiro isto é, o salário dos políticos, de milhões de funcionários públicos (professores, médicos, policiais, burocratas e outros) sejam municipais, estaduais ou federais, as obras públicas, todos esses gastos são realizados a partir dos tributos que pagamos.
O mais recente projeto de reforma tributária permanece na Câmara dos Deputados e, aliás, como ocorreu com todos os outros elaborados nos últimos anos é muito pouco discutido entre os verdadeiros interessados, que é a maioria do povo brasileiro.
O debate em torno desse assunto no país acaba centrado em grande parte no aspecto da diminuição dos impostos porque a carga tributária é alta em relação aos serviços que o Estado oferece. Os que mais defendem a diminuição dessa carga são os empresários, baseados no argumento de que pagando muitos impostos seus negócios são dificultados. Fica praticamente excluída do debate a maioria da população brasileira e, principalmente, sua camada mais pobre – proporcionalmente a que paga mais – que não tem a menor idéia de quanto eles pesam no seu bolso.
Definições importantes para entender a relevância da Reforma Tributária
Nação - Agrupamento de pessoas geralmente fixas num território, ligados por origem tradições e lembranças, costumes, cultura, interesses e aspirações e por uma língua.
Estado - Organismo político – administrativo, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida. Nação politicamente organizada. A República Federativa do Brasil é composta de 26 Estados, um Distrito Federal e mais de 5 mil municípios. È organizada através dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Governo - É o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública.
As formas de governo podem ser atuais podem ser a Monarquia absolutista que é o governo do soberano é o supremo legislador e Monarquia limitada “o rei reina, mas não governa”, pois o poder é exercido por eleitos pelo povo. República é a forma de governo democrática, exercitada pelo povo, em seu benefício. Os mandatos políticos são temporários e eletivos.
Os sistemas de governo podem ser a Parlamentar o Primeiro Ministro exerce a Chefia do Governo Executivo Interno como função de confiança podendo ser destituído quando perde a maioria no Parlamento. O Chefe de Estado (Rei ou Presidente) não exerce atividade política interna. Presidencial o presidente governa durante seu mandato. Não pode dissolver o Congresso, nem ser por ele destituído (exceto nos crimes de responsabilidade através do impeachment é eleito direta ou indiretamente pelo povo.
É o Governo que dirige o Estado, por meio de políticos eleitos pelo povo. E, entre outras atribuições, determina a cobrança de impostos, e os setores em que os recursos – que saem do bolso de cada cidadão - serão gastos ou aplicados.
Luta histórica
A questão tributária tem sido causa ou pretexto de inúmeras revoluções e transformações sociais na história da humanidade.
Em 1215, ano em que foi criada a constituição inglesa, um dos pontos centrais definidos entre o Conselho de Nobres e João Sem Terra, baseava-se no fato de que, dali para diante, não poderia ser criado nenhum tributo pelo rei sem que o Conselho fosse consultado. Havia algumas exceções pontuais, como quando fosse feito o primeiro casamento de sua filha mais velha, ou quando seu primogênito se tornasse cavaleiro, por exemplo.
Na mesma Inglaterra, a revolução burguesa que eclodiu na primeira metade do século XVII teve como um dos motivos a cobrança de tributos. O rei Carlos I, para reforçar o absolutismo, começou a cobrar impostos que já haviam caído em desuso, como o ship money. Criado para proteger as cidades portuárias de ataques piratas, o imposto acabou sendo cobrado até mesmo nas cidades de interior, onde dificilmente haveria esse tipo de ataque. O fim do rei foi a sua decapitação.
A data nacional da independência norte-americana, 4 de julho, faz lembrar que uma das razões que foram amadurecendo para o início da guerra de libertação foi a cobrança de impostos como o Sugar Act (1764), que taxava produtos que não viessem das Antilhas Britânicas; do Stamp Act (1765), que exigia selagem até de baralhos e dados (posteriormente revogado); e o Tea Act (Lei do Chá, 1773) que concedia o monopólio desse comércio à Companhia das Índias Orientais. Este último fato causou grande revolta, com os colonos americanos se vestindo de índios e jogando ao mar o chá dos navios da Companhia que estavam ancorados no porto de Boston.
A Revolução Francesa, como se sabe, teve como um dos estopins o aumento de impostos decretado pelo rei para enfrentar a grave crise que o país enfrentava após a derrota para a Inglaterra na Guerra dos Sete Anos.
No Brasil, a questão da cobrança de impostos marcou profundamente algumas rebeliões ao longo da história. A primeira delas foi a Inconfidência Mineira, tentativa de libertar o Brasil de Portugal, que resultou no enforcamento do herói Tiradentes e no desterro das lideranças envolvidas no movimento. O motivo principal dessa revolta foi a “derrama”, isto é, a cobrança de impostos atrasados feita pelos colonizadores portugueses aos moradores de Minas Gerais.
Entre as décadas de 1830 e 1840 o Brasil foi palco do mais longo conflito armado em seu território, a Guerra dos Farrapos, na então província do Rio Grande do Sul. A causa central desse conflito foi a taxação do charque (carne-seca) rio-grandense pelo governo imperial, enquanto os produtos que vinham do Uruguai e da Argentina estavam isentos desse imposto. A elite gaúcha estava sendo profundamente prejudicada em seus interesses porque perdia competitividade no mercado interno.
No fim do século XIX um dos pretextos para o exército brasileiro cercar e destruir a comunidade de Canudos (interior da Bahia) foi o fato de seu líder, Antonio Conselheiro, pregar aos habitantes de vários municípios do interior do Nordeste brasileiro o não pagamento dos impostos instituídos pelo recente regime republicano.
BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Século XIX
Economia agrícola com alto grau de abertura ao exterior.
Fonte de recursos públicos – comércio exterior principalmente imposto sobre importação.
1889 - Proclamação da República
Primeira grande mudança a partir da Constituição de 1891, com a separação de fontes tributárias discriminando impostos de competência da União e dos Estados.
1934 – Constituição.
Os impostos internos passaram a predominar sobre os produtos.
Municípios passam a ter poder de decretar impostos.
1946 – Constituição
Institucionalizou-se o sistema de transferência de impostos para os municípios.
Aumento das receitas dos municípios.
1946/1965
Aumento da importância dos impostos internos sobre os produtos. Início de um processo de desenvolvimento industrial sustentado.
1965/1967 – Ditadura militar - Grande reforma
Redução do número de impostos
Maior centralização dos recursos
Prioridade – impostos sobre valor agregado
Criação do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) – federal e ICM (Imposto sobre circulação de mercadorias) – estadual.
Criação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios
Criação do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) – poupança compulsória.
1970
Criação do PIS/PASEP
Final da década de 70 - Década de 80
Início do processo de descentralização – aumento nas alíquotas do FPE e FPM.
1988 – Constituição
Descentralização dos recursos tributários
Aumento da autonomia fiscal de estados e municípios
Final da década de 80 – Década de 90.
Criação do CSLL - 1988
Criação do COFINS – 1991
Criação do IPMF – 1994 e CPMF - 1999
Criação do FSE – 1994 (ajuste emergencial)
2000
Aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 2000
Aprovação da reforma da previdência.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
O sistema tributário é baseado em impostos, contribuições e taxas.
Impostos: tributo cobrado pelo governo sem um fim específico como contrapartida.
Contribuição: figura legal que concede ao ente tributado o direito de alguma contrapartida, mesmo que difusa.
Taxa: tributo cobrado pelo governo com contrapartida específica.
Classificação dos tributos:
. Diretos: incidência sobre o indivíduo, a propriedade, a riqueza; Exemplo, IR.
. Indiretos: incidência sobre atividades ou objetos; consumo, venda
Base de incidência: renda, patrimônio, consumo.
Renda: IR
Patrimônio: IPTU, ITR, IPVA
Consumo: IPI, ICMS
Contribuições:
CSLL ( Contribuição Sobre Lucro Líquido): seguridade social.
Taxas: Taxa do lixo.
Os Tributos podem ser federais, estaduais e municipais.
Federais:
Impostos:
Imposto de Renda: IRPF e IRPJ
Incidência: remunerações em geral; capital e trabalho.
Imposto sobre o Patrimônio: ITR - Imposto Territorial Rural
Incidência; sobre a propriedade rural
Imposto sobre Exportação:
Incidência: venda de produto ao exterior
Imposto sobre Importação:
Incidência: compra de produto importado.
Imposto sobre Operações Financeira – IOF
Incidência: operações de crédito, câmbio, seguro e negociação de título.
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Incidência: saída de produto de estabelecimento industrial ou desembaraço aduaneiro de produto importado.
Contribuições.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Incidência: comercialização e importação de combustíveis em geral ( gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis e GLP)
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.
Incidência: faturamento de empresas privadas, utilização de mão de obra e uso de recursos provenientes da administração pública.
Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Incidência: venda de mercadorias e serviços, faturamento mensal.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas – CSSL
Incidência: apuração do lucro por parte da pessoa jurídica, lucro líquido.
Estaduais
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Imposto sobre a Herança
Municipais
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Imposto sobre Serviços - ISS
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI
Taxas
Lixo
Poder de Polícia
A chamada política fiscal é um instrumento de política econômica que o governo utiliza, através de sua arrecadação e dos seus gastos. Interfere na política econômica, aumentando ou diminuindo o emprego, distribuindo ou não a renda, investindo ou não em educação, infra-estrutura etc.
Os pobres pagam mais
A questão da injustiça tributária no Brasil é gravíssima e podemos dizer com toda a segurança que as camadas mais pobres da população pagam proporcionalmente mais impostos no país. Vários estudos feitos pelo Unafisco (órgão dos auditores fiscais da Receita Federal) e pela Universidade de São Paulo (USP) comprovam claramente tal situação.
Esses estudos mostram que as pessoas cuja renda familiar alcança até dois salários mínimos comprometem 48,9% de seus recursos com o pagamento de tributos. Enquanto famílias que têm uma renda superior a 30 salários mínimos comprometem apenas 26,3%.
Esse brutal descompasso ocorre porque mais de 50% da carga tributária no país é indireta, isto é, incide sobre o consumo. Na maioria dos países capitalistas desenvolvidos a carga tributária direta é muito mais acentuada que a nossa, recaindo sobre a renda, a riqueza, a propriedade e a herança.
Regressividade
Os dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) ilustram a regressividade na cobrança de tributos em nosso país. Por exemplo, do total que se paga da conta de luz, 45,8% são compostos por tributos. Assim, se um cidadão gastar R$ 100,00 de energia, R$ 45,80 vão para os cofres públicos, independentemente do fato de ele ganhar um salário mínimo ou R$ 50 mil por mês. Em relação a um quilo de açúcar, a carga tributária é de 40,5%, e sobre o litro de gasolina incide 53,0%.
Em relação aos tributos diretos sobre a renda, a riqueza, a propriedade e a herança, a taxação de impostos é muito baixa, especialmente quando comparada a de outros países.
Imposto de renda
No Brasil existiam somente duas faixas de cobrança, 15,0% e 27,5%. Com a crise econômica foi ampliado para 5 faixas. Para salários até R$ 1.566,61 há isenção. Para os salários entre R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85 a alíquota é de 7,5%. Para os salários de R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51 a alíquota é de 15%. Para os salários de R$ 3.130,52 até R$ 3.911,63 a alíquota é de 22,5% Para salários acima de R$ 3.911,63 a alíquota é de 27,5%.
Nesse contexto é importante lembrar que, entre 1983 e 1985 havia 13 faixas com variação de 0% a 60% nas alíquotas, com intervalo de 5%.
Para efeito comparativo, nos EUA existem cinco faixas variando as alíquotas de 15% a 39,6%; na França existem 12 faixas com variação das alíquotas entre 5% e 57%; na Holanda há quatro faixas com variação de 6,2% a 60% das alíquotas.
Por outro lado, nos países denominados em desenvolvimento como o Brasil, alguns exemplos mostram a seguinte situação: no Chile existem seis faixas, variando as alíquotas entre 5% e 45%; na Argentina são sete faixas, variando as alíquotas entre 9% e 35% e na Bolívia há cinco faixas, variando a alíquota de 15% a 30%. (Fonte: Waterhouse & Coopers/Unafisco Sindical).
Imposto sobre herança
O imposto sobre herança no Brasil é definido pelo artigo 155, Inciso I da Constituição Federal no qual consta que a responsabilidade pelo estabelecimento das alíquotas é dos Estados. Em São Paulo, essa alíquota é de 4%.
Estabelecendo uma comparação com outros países, constata-se que, na Inglaterra esse imposto é cobrado há mais de 300 anos. Após a morte da princesa Diana, os jornais ingleses noticiaram que o fisco cobrou U$ 15 milhões dos U$ 30 milhões deixados para seus filhos. Segundo matéria da revista Veja (21/11/2007) Churchill, o conservador primeiro ministro inglês que conduziu a Inglaterra na Segunda Guerra mundial, dizia que o imposto sobre a herança era infalível para evitar a proliferação de “ricos indolentes”.
Nos EUA o imposto sobre a herança tem uma alíquota de 47% para fortunas acima de US$ 1,5 milhão e no Japão a alíquota é de 70%. (Fonte: www. legiscenter.com.br)
Os dados acima demonstram como esse imposto é extremamente baixo no Brasil. Há, portanto, uma ampla margem para aumentar sua cobrança tendo em vista ainda o alto índice de concentração de riqueza no país.
Imposto sobre a propriedade
Outra distorção flagrante pode ser notada na arrecadação dos impostos sobre a propriedade existentes no Brasil: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, de âmbito municipal e o Imposto Territorial Rural, o ITR, de âmbito federal. Em relação a este último, a situação beira a incredulidade. Para exemplificar, nos doze meses de 2007 foram arrecadados, em todo o território nacional, cerca de R$ 379 milhões, segundo dados da Receita Federal. Um montante cujo valor é menor do que dois únicos meses de contribuições recolhidas do IPTU da cidade de São Paulo.
Diante desses números, nunca é demais lembrar que, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em um universo de cinco milhões de propriedades, 26 mil, ou menos de 1% do total, detêm 46% das terras. Além disso, 55 mil imóveis classificados como grandes propriedades improdutivas detêm 120 milhões de hectares. Paralelamente, o chamado agronegócio, que movimenta bilhões de reais em suas transações, utiliza cada vez mais terras para plantio de cana-de-açúcar e o capital internacional avança na compra de terras na Amazônia e em todo território nacional. Pode-se então concluir que, na prática, os grandes latifundiários e proprietários rurais na prática, não pagam esse tipo de imposto no país.
Imposto sobre grandes fortunas
Como todos sabem, o Brasil figura entre as 12 economias mais ricas do mundo. O grande problema é a extrema concentração dessa riqueza. Dados publicados pelo economista Márcio Pochmann mostram que há no país cinco mil famílias que detêm um patrimônio da ordem de US$ 250 bilhões. Por outro lado, o ministro de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, demonstra num estudo que 70% da dívida pública do Brasil, hoje na casa dos R$ 1,3 trilhão, encontra-se nas mãos de 30 mil famílias. Em 2007, o pagamento dos juros dessa dívida foi cerca de R$ 160 bilhões e, logicamente, 70% desse valor ficaram em posse daquelas 30 mil famílias.
O Atlas da Exclusão Social – Os Ricos no Brasil (Cortez, 2004) é outra referência importante onde se demonstra a enorme concentração da renda e riqueza em nosso país. É, portanto, mais do que urgente a aprovação do imposto sobre as grandes fortunas.
Características da reforma que o Brasil precisa
Diante desse quadro totalmente desequilibrado e injusto, pode-se refletir sobre o tipo de reforma tributária de que a população brasileira precisa. Logicamente, não se deve ignorar que são importantes as definições sobre a cobrança do ICMS no Estado que produz uma mercadoria ou onde ela é consumida, sobre o número de alíquotas desse imposto e do IPI ou as discussões referentes à criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Mas essas questões precisam estar submetidas a decisões sobre as características básicas da reforma pretendia.
Muitas dessas características vêm sendo propostas por vários especialistas da área tributária. Eles se preocupam com os problemas sociais do Brasil e percebem claramente a necessidade de se fazer justiça social utilizando como um dos instrumentos importantes a cobrança de tributos.
Adam Smith já afirmava, quando escreveu História da Riqueza das Nações, que “os súditos de todo Estado deveriam contribuir para sustentar o governo, tanto quanto possível em proporção às suas respectivas capacidades” (Smith, 1986, p. 366).
Uma questão preliminar a ser destacada e definida antes de se discutir as propostas é autorizar a progressividade dos impostos como determina a Constituição Federal, no parágrafo 1º do artigo 145. Isto porque a progressividade é um instrumento de importância fundamental para se fazer justiça tributária.
- Redução de tributos sobre o consumo e isenção sobre a cesta básica
Uma das vertentes que a reforma a ser votada deve considerar, é a redução da carga tributária sobre o consumo sendo esta medida extremamente positiva porque diminui a regressividade na cobrança de impostos e beneficia a classe média e principalmente a população de baixa renda com a melhoria do seu poder aquisitivo. Por outro lado, a isenção de cobrança de impostos indiretos na cesta básica também é de grande importância porque tem o efeito de diminuir o custo de vários produtos de consumo popular, o que permite indiretamente a elevação da renda desse setor da população e possibilita uma melhoria em sua qualidade de vida.
- Aumento da taxação sobre a renda, a riqueza, a propriedade e a herança
A outra vertente deve se apoiar na taxação de forma mais acentuada e progressiva da renda, da riqueza, da propriedade e da herança proporcionando a abertura de um amplo espaço para se fazer justiça social. A adoção de tal medida compensará a perda dos impostos em decorrência da diminuição dos tributos sobre o consumo e da isenção da cesta básica. Além disso, abrirá a possibilidade da diminuição da carga tributária incidente sobre pequenos e médios produtores e também sobre ramos industriais que atendam aos interesses da sociedade brasileira.
Em relação ao imposto de renda a proposta que defendemos é aumentar o número de faixas e a amplitude de sua cobrança. Pode-se estipular a cobrança a partir de um patamar de R$ 1.987,51 que é o salário mínimo definido pelo Dieese para maio de 2008 e criar 12 faixas, com variação de 5% a 60% nas alíquotas, com intervalo de 5%, semelhante ao que ocorria em nosso país entre 1983 e 1985.
Ainda em relação ao imposto de renda, é necessário destacar que há outras questões a serem discutidas e que precisam ser alteradas como por exemplo a atual isenção sobre a distribuição de lucros para sócios das empresas, tanto no Brasil como no exterior; a isenção para remessa de lucros etc.
Em relação a propriedade, definir que a cobrança desse tipo de imposto tanto o IPTU quanto ao ITR seja feita de forma progressiva em todo o país. Em relação ao ITR, deixar público porque a arrecadação desse imposto é irrisória e avançar do ponto de vista de que os grandes proprietários rurais e o agronegócio definitivamente passem a pagar impostos sobre suas propriedades.
Quanto ao imposto sobre herança, nossa proposta é elevar sua alíquota de forma progressiva pois, como vimos, ela é baixíssima no Brasil. Em razão da alta concentração de riqueza que há em nosso país, deveríamos ter como referência a tributação estabelecida na Inglaterra e nos EUA (cerca de 50%), o que possibilitaria progredir na ampliação da arrecadação, diminuir a regressividade da carga tributária e avançar do ponto de vista da justiça social.
O imposto sobre grandes fortunas (IGF), que se encontra previsto na Constituição Federal de 1988, segundo proposta do economista Amir Khair, poderia ser cobrado de forma progressiva, arbitrando-se um nível mínimo de isenção, incidindo através de alíquota reduzida sobre o valor do patrimônio declarado no imposto de renda do final do exercício de pessoas físicas e jurídicas, que exceder o valor da isenção. A proposta que está tramitando na Câmara dos Deputados prevê que 51,6% do IGF sejam direcionados para Estados e Municípios.
È importante destacar em apoio a aprovação desse imposto, que dados do FMI mostram que a riqueza e o PIB mundial atingiram, em agosto de 2007, US$ 190 trilhões e US$ 48 trilhões respectivamente, ou seja, a riqueza é quatro vezes superior ao PIB. O Brasil apresenta, como já reiterado, uma das mais perversas distribuições de renda e riqueza do planeta. Diante desse quadro podemos deduzir que entre nós a concentração de riqueza deve ser bem maior do que a apresentada pelo FMI. Portanto, é urgente a aprovação do IGF em nosso país.
Em síntese, alinhamos as questões que, em nosso entender, são vitais na elaboração de uma autêntica reforma tributária no Brasil, verdadeiramente capaz de promover maior justiça e igualdade de direitos.
Odilon Guedes, economista, mestre em economia pela PUC/SP, membro do Conselho Regional de Economia –SP. É professor das Faculdades Oswaldo Cruz, do Curso de Pós Graduação – Gerente de Cidades - FAAP. Foi presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo e vereador e sub-prefeito na cidade de São Paulo.
