O prefeito Gilberto Kassab publicou no Diário Oficial desta quinta (11/2) um decreto (nº 51.285) que regulamenta o funcionamento dos Conselhos Regionais de Gestão Participativa na Educação, criados por lei no ano passado. De acordo com o decreto, os conselhos terão o objetivo de auxiliar a gestão das Diretorias Regionais de Educação (DREs), serão órgãos de caráter consultivo e deliberativo e compostos por número igual de profissionais da educação e de pais e alunos, além de integrantes da delegacia respectiva e de representantes das unidades de ensino.
Os conselhos terão as seguintes atribuições:
- elaborar, por meio de indicadores objetivos, o diagnóstico dos níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas escolas e creches da região que pertencem;
- avaliar as dificuldades enfrentadas pelas unidades educacionais, propondo, em conjunto com a DRE, as medidas necessárias;
- acompanhar a definição das prioridades da Diretoria Regional de Educação;
- acompanhar a execução do Plano Anual de Trabalho da DRE;
- propor à Diretoria Regional de Educação os investimentos que considerar necessários para a execução do respectivo Plano Anual de Trabalho.
No entanto, Samantha afirma que o ideal seria criar os Conselhos de Representantes nas subprefeituras e resgatar as coordenadorias por áreas (como educação, saúde, social), para que houvesse políticas públicas integradas na administração da cidade com a participação da população local. “Seria uma forma de democratizar mais a gestão municipal”, afirma a integrante do GT Educação.
Confira a íntegra do decreto
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