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Nota do MCCE contra o autofinanciamento das campanhas eleitorais

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei contra a Compra de Votos (Lei 9840/99) e da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), ambas de iniciativa popular, vem, publicamente, exortar os senhores e senhoras parlamentares federais a exercer o seu direito de veto e derrubar a decisão da presidência da república que autorizou o autofinanciamento das campanhas eleitorais até o limite de gastos.

Como se sabe, na última reforma eleitoral, a Câmara dos Deputados estabeleceu que o uso de recursos próprios nas campanhas eleitorais estaria limitado a 10% do rendimento obtido no ano anterior. Entretanto, o presidente Michel Temer decidiu vetar esse limite.

Essa medida beneficia os candidatos milionários, desrespeitando o princípio da igualdade que deve imperar nos processos eleitorais.

A prevalecer a decisão da presidência, os partidos se verão estimulados a escolher os candidatos apenas entre os mais ricos.

 

A democracia reclama a participação igualitária de todos os integrantes da comunidade de cidadãos e cidadãs. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e inclui a acessibilidade ao governo entre as prerrogativas mais elementares da cidadania.

Por tais razões, o MCCE espera que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial e restitua o limite originalmente imposto pelo legislador ao uso de recursos próprios pelos candidatos.

Brasília/DF, 31 de outubro de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

 

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